Termos e Condições

3.1. Catálogo

A plataforma disponibiliza jogos pedagógicos, brinquedos educativos e materiais didáticos de diversas marcas. Todos os produtos apresentados são originais e provenientes de distribuidores autorizados.

3.2. Imagens e Descrições

As imagens e descrições são fornecidas de boa-fé e podem apresentar pequenas variações de cor devido às características de cada monitor. As especificações técnicas são as indicadas pelos fabricantes.

3.3. Disponibilidade

A disponibilidade dos produtos depende do stock dos fornecedores das marcas. Em caso de indisponibilidade após confirmação da encomenda, o Utilizador será contactado para acordar uma solução (produto alternativo ou cancelamento com reembolso integral).

4.1. Preços e Faturação

• Todos os preços estão expressos em Euros (€)
• Incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal
• Os custos de envio são apresentados separadamente antes da confirmação

O Utilizador tem a opção de fornecer o seu Número de Identificação Fiscal (NIF) durante o checkout para emissão de fatura com contribuinte. Caso não seja fornecido, a fatura será emitida ao Consumidor Final. Reservamo-nos o direito de alterar preços a qualquer momento. O preço aplicável é o vigente no momento da submissão da encomenda.

4.2. Métodos de Pagamento

Os pagamentos são processados de forma segura através da Stripe, Inc., aceitando:

• Multibanco (referência válida por período limitado)
• MBWay

A SABE não tem acesso a dados de cartões de crédito ou débito.

5.1. Criação de Conta

Para efetuar encomendas, é necessário criar uma conta de utilizador com dados válidos e verídicos.

5.2. Fluxo da Encomenda

1. Seleção de produtos e adição ao carrinho
2. Verificação do carrinho e quantidades
3. Escolha do método de entrega
4. Introdução ou confirmação da morada de entrega
5. Submissão da encomenda
6. Receção de link de pagamento seguro (Stripe)
7. Confirmação do pagamento
8. Processamento pelo operador junto do fornecedor

5.3. Confirmação e Relação Contratual

Após confirmação do pagamento, o Utilizador receberá um email de confirmação. A relação comercial (contrato de compra e venda) estabelece-se entre o Utilizador e o operador individual responsável pela encomenda, sendo este o responsável pelo cumprimento do contrato, incluindo a entrega, garantias e exercício de direitos do consumidor.

5.4. Adição de Produtos a Encomendas Existentes

Quando disponibilizado pelo operador (mentor), o Utilizador poderá adicionar produtos a uma encomenda já existente, desde que esta ainda não tenha sido expedida.

• Encomendas Pendentes: O valor total é atualizado e é gerado um novo link de pagamento.
• Encomendas Pagas: É gerado um link de pagamento específico para os produtos adicionais.
• Envio: Os produtos adicionais serão expedidos juntamente com a encomenda original.

6.1. Métodos de Entrega

• Entrega ao domicílio: Para moradas em Portugal Continental
• Levantamento: Em pontos de recolha indicados (quando disponível)

6.2. Prazos

Os prazos de entrega dependem da disponibilidade dos fornecedores e são estimados. O Utilizador será informado sobre o estado da encomenda através da plataforma e por email.

7.1. Responsabilidade

Dado que a SABE atua como plataforma de intermediação, a responsabilidade pelo processamento de devoluções, reembolsos e exercício do direito de livre resolução é do operador individual que processou a encomenda e celebrou o contrato de venda com o consumidor.

7.2. Como Exercer o Direito

Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deve contactar: info@sabept.com. A plataforma encaminhará o pedido ao operador individual responsável.

7.3. Condições

• O produto deve ser devolvido em condições originais, sem uso
• Os custos de devolução podem ser suportados pelo consumidor, salvo acordo diferente
• O reembolso será efetuado pelo operador no prazo de 14 dias após receção do produto devolvido

7.4. Exceções

O direito de livre resolução não se aplica a:

• Produtos personalizados ou feitos à medida
• Produtos selados que não possam ser devolvidos por razões de higiene após abertura
• Bens que se deteriorem ou expirem rapidamente

8.1. Direitos do Consumidor

Em caso de falta de conformidade do produto, o consumidor tem direito a:

1. Reparação do produto
2. Substituição do produto
3. Redução do preço
4. Resolução do contrato (reembolso)

Nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode optar diretamente pela substituição ou resolução do contrato (“direito de rejeição”).

8.2. Como Reclamar

Para acionar a garantia, contacte info@sabept.com. O pedido será encaminhado ao operador responsável.

9.1. Papel da Plataforma

• Facilitar a apresentação de produtos e catálogos
• Permitir a submissão de encomendas
• Processar pagamentos de forma segura via Stripe
• Comunicar entre Utilizadores e operadores
• Encaminhar reclamações e pedidos de devolução/garantia

9.2. Responsabilidade dos Operadores

• Processamento da encomenda junto do fornecedor
• Verificação da disponibilidade de stock
• Coordenação da entrega
• Cumprimento dos direitos do consumidor (desistência, garantia)
• Tratamento de eventuais questões pós-venda

10.1. Livro de Reclamações

O Utilizador pode ainda apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em: www.livroreclamacoes.pt

10.2. Resolução Alternativa de Litígios

A Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) foi descontinuada a partir de 20 de julho de 2025 (Regulamento UE 2024/3228).

Para resolução alternativa de litígios, o Utilizador pode:

• Consultar a lista de entidades de resolução de litígios em: consumer-redress.ec.europa.eu
• Contactar a Rede de Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo
• Recorrer ao Centro Europeu do Consumidor Portugal (para litígios transfronteiriços)